Termos de Uso da AposentadorIA

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a AposentadorIA, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.

Se você não concordar com qualquer disposição aqui prevista, não deve utilizar o serviço.

2. O que é a AposentadorIA

A AposentadorIA é uma ferramenta de inteligência previdenciária com supervisão especializada, desenvolvida pela Aposente Digital, com finalidade informativa, orientativa e estratégica inicial sobre aposentadorias e benefícios do INSS, inclusive BPC/LOAS, pensão por morte, benefícios por incapacidade e outros benefícios correlatos.

A AposentadorIA não substitui, por si só, análise individual completa do caso concreto, nem garante concessão de benefício.

3. Como o serviço funciona

A AposentadorIA pode funcionar em etapas, conforme o fluxo de atendimento vigente, podendo envolver, entre outras possibilidades:

• triagem inicial gratuita;
• resposta automatizada orientativa;
• esclarecimento de dúvidas iniciais;
• leitura preliminar de informações e documentos compatíveis com a etapa contratada;
• etapas complementares com aprofundamento técnico;
• possibilidade de continuidade com atendimento humano, inclusive por teleatendimento, quando aplicável.

As funcionalidades disponíveis em cada etapa poderão variar conforme o fluxo ativo no momento do atendimento.

4. Veracidade e completude das informações

Para que a análise faça sentido, o usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, claras, completas e atualizadas.

O usuário reconhece que omissões, erros, informações incompletas, inexatas ou inverídicas podem comprometer a qualidade das respostas, prejudicar o relatório inicial e afetar a utilidade da análise realizada.

A AposentadorIA trabalha com base nas informações fornecidas pelo próprio usuário, razão pela qual a veracidade dos dados é essencial para o correto funcionamento do serviço.

5. Imagens, documentos e áudios

Conforme a etapa do atendimento, a AposentadorIA poderá permitir o envio de:

• imagens;
• documentos;
• áudios;
• outras informações complementares.

Para melhor funcionamento do serviço:

• documentos devem estar legíveis;
• imagens devem estar nítidas;
• áudios devem respeitar os limites informados no fluxo;
• arquivos enviados devem guardar relação com o atendimento previdenciário solicitado.

Arquivos ilegíveis, incompletos, incompatíveis ou insuficientes podem prejudicar a análise.

6. Natureza das respostas

As respostas fornecidas pela AposentadorIA têm caráter informativo, orientativo e estratégico inicial, com base:

• nas informações fornecidas pelo usuário;
• na lógica da ferramenta;
• e nos limites da inteligência artificial aplicada ao contexto previdenciário.

As respostas:

• não substituem atendimento profissional individualizado;
• não garantem resultado favorável;
• não dispensam análise documental adequada;
• não substituem a avaliação humana quando o caso exigir aprofundamento técnico.

7. Continuidade humana e teleatendimento

A depender da etapa escolhida pelo usuário, poderá haver possibilidade de continuidade com atendimento humano, inclusive por teleatendimento, conforme disponibilidade operacional e regras do serviço.

Quando houver essa previsão no fluxo vigente, as informações sobre prazo, forma de retorno e condições aplicáveis serão informadas no próprio atendimento.

8. Condições comerciais

As funcionalidades pagas, condições comerciais e valores aplicáveis poderão ser informados diretamente no fluxo de atendimento, de maneira clara e prévia à contratação.

A Aposente Digital poderá, a qualquer tempo:

• alterar a estrutura das etapas;
• atualizar condições comerciais;
• modificar valores;
• reorganizar o fluxo do serviço;
• criar, substituir ou descontinuar modalidades de atendimento.

Nenhuma contratação será considerada concluída sem a devida confirmação do pagamento no sistema correspondente.

9. Privacidade e tratamento de dados

A Aposente Digital poderá tratar os dados fornecidos pelo usuário para viabilizar:

• a triagem;
• a prestação do serviço;
• o processamento de mensagens, imagens, documentos e áudios;
• a organização do atendimento;
• a segurança operacional;
• e o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O usuário reconhece que a AposentadorIA é um serviço da Aposente Digital e que seus dados poderão ser tratados por sistemas e prestadores de tecnologia estritamente necessários ao funcionamento da plataforma.

Para mais informações, o usuário deverá consultar a Política de Privacidade vigente.

10. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar a AposentadorIA, o usuário se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras, claras e relacionadas ao atendimento;
• não utilizar o sistema de forma abusiva, fraudulenta ou ilícita;
• não enviar conteúdo ofensivo, malicioso ou incompatível com a finalidade da plataforma;
• utilizar a ferramenta com boa-fé.

O usuário é responsável pelos dados, documentos, imagens, áudios e demais conteúdos que encaminhar.

11. Limites operacionais

A AposentadorIA poderá estabelecer limites operacionais, inclusive quanto a:

• quantidade de interações;
• tempo de sessão;
• número de arquivos;
• tipos de arquivos aceitos;
• duração máxima de áudios;
• reinício automático do atendimento após inatividade;
• quantidade de dúvidas respondidas em determinada etapa.

Esses limites poderão ser ajustados a qualquer tempo para preservar a qualidade, a segurança e a sustentabilidade do serviço.

12. Propriedade intelectual

A marca AposentadorIA, a estrutura do serviço, os fluxos, textos, lógica operacional, identidade visual e conteúdos relacionados pertencem à Aposente Digital ou a terceiros devidamente autorizados, sendo vedada sua reprodução, exploração indevida, adaptação ou utilização sem autorização.

13. Suspensão ou encerramento

A Aposente Digital poderá limitar, suspender ou encerrar o acesso à AposentadorIA, total ou parcialmente, a qualquer tempo, especialmente em caso de:

• uso indevido;
• violação destes Termos;
• tentativa de fraude;
• necessidade técnica, operacional ou comercial.

O usuário poderá deixar de utilizar o serviço a qualquer momento.

14. Limitação de responsabilidade

A Aposente Digital não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas técnicas ou exatidão absoluta das respostas automatizadas.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Aposente Digital não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em respostas automatizadas, sem conferência adequada do caso concreto e da documentação pertinente.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo para refletir alterações legais, técnicas, operacionais ou comerciais.

A versão vigente será sempre a versão publicada na página correspondente.

16. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da Comarca de Limeira/SP, salvo disposição legal em sentido diverso.