Aposente Digital

GPT-Previ

TERMOS DE USO DO GPT-PREVI –
ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO INTELIGENTE

  1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o uso do GPT-PREVI, assistente previdenciário inteligente da Aposente Digital, que utiliza recursos de inteligência artificial (“IA”) para analisar informações relacionadas a benefícios previdenciários, simular cenários e transcrever/interpretar mensagens e áudios, fornecendo respostas automatizadas (“GPT-PREVI”, “Assistente” ou “Contato Inteligente”).

Ao utilizar o GPT-PREVI, você declara que:

  • Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos;
  • Possui capacidade e poderes para assumir as obrigações aqui previstas, sob pena de responsabilização.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não deve utilizar o GPT-PREVI.

  1. NATUREZA DO SERVIÇO – IA EM MODALIDADE MISTA

O GPT-PREVI é uma IA previdenciária personalizada e aperfeiçoada pela Aposente Digital, operando em modalidade mista, ou seja:

  • Camada automatizada: análise primária feita por inteligência artificial, a partir das informações que você fornece (idade, tempo de contribuição, tipo de atividade, benefícios já recebidos etc.);
  • Camada humana (quando aplicável): em determinadas situações, o GPT-PREVI poderá sugerir ou encaminhar a intervenção de um dos profissionais da Aposente Digital, para análise complementar, conferência de dados ou orientação mais detalhada.

Essa intervenção humana poderá ser recomendada quando a IA identificar, por exemplo, indícios de necessidade de intervenção humana de um dos profissionais da Aposente Digital, como:

  • Informações incompletas ou contraditórias;
  • Situações com múltiplas possibilidades de enquadramento;
  • Casos que exijam conferência minuciosa de documentos ou cálculos.

Essa eventual conversa com profissional humano:

  • Pode envolver hipótese de contratação de serviços extrajudiciais, que será sempre informada de forma clara e prévia;
  • Não é obrigatória para o uso básico do GPT-PREVI, mas é recomendada quando houver indicação da própria ferramenta.

2.1 Apresentação do GPT-Previ ao usuário

Como parte da experiência do serviço, o GPT-PREVI poderá se apresentar com a seguinte mensagem (ou texto equivalente):

“Sou uma inteligência artificial previdenciária personalizada pela empresa Aposente Digital, carinhosamente chamada de GPT-Previ. Meu foco é apoio para aposentadoria e benefícios tanto no INSS (Regime Geral) além do BPC/LOAS.

Ajudo você a:
– Entender em quais condições pode se aposentar;
– Avaliar o momento mais adequado para pedir o benefício;
– Ter uma noção aproximada de quanto pode receber;
– Obter informações sobre afastamentos, aposentadoria por incapacidade, pensão por morte e BPC/LOAS.

⚠️ Importante: eu NÃO substituo o próprio INSS e nem um profissional especializado de sua confiança, que é sempre indispensável para a defesa técnica dos seus direitos.

📌 Riscos de pedir benefício sem planejamento:
– Erros no CNIS podem reduzir o valor do benefício ou fazer você perder tempo de contribuição;
– Você pode se aposentar mais cedo, mas com valor bem menor do que teria direito;
– Corrigir depois costuma ser mais difícil e demorado.

🔐 LGPD e sigilo: esta conversa é tratada com cuidado, focada apenas em informações previdenciárias. Evite enviar CPF, RG ou endereço completo.”

Essa mensagem faz parte da forma de comunicação do GPT-PREVI e está integrada a estes Termos como descrição do serviço, sem prejuízo das demais cláusulas aqui previstas.

2.2 Atendimento humano opcional e custo

O uso básico e automatizado do GPT-PREVI, com a análise primária realizada por IA, é disponibilizado de forma gratuita nos termos deste documento.

Quando, ao final da análise primária, o GPT-PREVI indicar ou sugerir atendimento com um dos profissionais da Aposente Digital, poderá ser oferecido um atendimento humano opcional, individualizado, sujeito às seguintes condições:

  • Poderá ser cobrado um valor fixo de R$ 10,00 (dez reais) por atendimento, ou outro valor que venha a ser divulgado pela Aposente Digital;
  • Antes de qualquer cobrança, serão informados de forma clara: o valor, a forma de pagamento e o tipo de atendimento a ser prestado;
  • Você será sempre livre para aceitar ou recusar esse atendimento humano;
  • Nenhuma cobrança será realizada sem o seu consentimento prévio e expresso.

A contratação desse atendimento humano não altera o caráter informativo e orientativo do GPT-PREVI e não exclui a possibilidade de você buscar outros profissionais ou serviços de sua confiança.

  1. RELAÇÃO COM WHATSAPP E META

O GPT-PREVI pode ser disponibilizado por meio do WhatsApp ou outros canais digitais.

Ao utilizá-lo, você também está sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade da Meta/WhatsApp, incluindo regras sobre:

  • Tratamento de dados;
  • Medidas de segurança e privacidade;
  • Uso de IA e monitoramento de conteúdo para cumprimento de políticas e leis.

Quaisquer alterações feitas pela Meta/WhatsApp são de responsabilidade exclusiva dessas empresas. Cabe a você acompanhar atualizações diretamente nesses serviços.

  1. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS E DO GPT-PREVI

A Aposente Digital poderá, a qualquer momento:

  • Alterar estes Termos, para:
    – Adequar-se à legislação aplicável;
    – Refletir novas funções, mudanças tecnológicas ou operacionais do GPT-PREVI.
  • Modificar, corrigir ou aperfeiçoar o GPT-PREVI, bem como incluir, limitar ou remover funcionalidades.

As versões atualizadas dos Termos serão disponibilizadas no mesmo canal em que o GPT-PREVI for oferecido.
Ao continuar usando o GPT-PREVI após alterações, você concorda em se vincular à versão atualizada. Se não concordar, deve interromper o uso.

  1. AUTORIZAÇÃO DE USO

Mediante aceitação destes Termos, a Aposente Digital lhe concede uma autorização limitada, pessoal, revogável e não exclusiva para utilizar o GPT-PREVI, de forma gratuita, enquanto:

  • O serviço for disponibilizado gratuitamente ao público em geral; ou
  • Até que:
    (i) você deixe de utilizar o GPT-PREVI;
    (ii) a Aposente Digital encerre ou restrinja seu acesso; ou
    (iii) haja alteração do modelo gratuito para modelo pago.

Esta autorização não implica licenciamento de qualquer software da Aposente Digital ou de terceiros, sendo apenas permissão de uso do serviço, nos termos aqui previstos.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL
  • Todo o conteúdo, código, fluxos conversacionais, modelos de atendimento, textos, lógica de cálculo e simulação previdenciária, bem como layout, imagens e demais elementos que compõem o GPT-PREVI são de propriedade exclusiva da Aposente Digital e/ou de seus licenciadores;
  • O uso do GPT-PREVI não transfere a você qualquer direito de propriedade intelectual.

Você se compromete a não:

  • Copiar, reproduzir, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte ou a lógica de funcionamento do GPT-PREVI;
  • Utilizar as marcas, nomes comerciais, logotipos e outros sinais distintivos da Aposente Digital e do GPT-PREVI sem autorização expressa e por escrito.

O uso indevido poderá acarretar:

  • Suspensão ou encerramento do acesso; e
  • Responsabilidade por perdas e danos.
  1. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

A Aposente Digital atuará, em regra, como controladora de dados pessoais, tratando as informações nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

Ao utilizar o GPT-PREVI, você declara estar ciente de que os dados pessoais fornecidos poderão ser utilizados para:

  • Operação e funcionamento do GPT-PREVI;
  • Identificação de perfis e interesses previdenciários (por exemplo, aposentadoria por idade, tempo de contribuição, BPC/LOAS, pensão por morte, afastamentos etc.);
  • Comunicação sobre atualizações, melhorias e novas funcionalidades;
  • Gestão interna do negócio, incluindo uso de ferramentas de atendimento, servidores em nuvem e prestadores de serviços de tecnologia.

Poderão existir terceiros operadores de dados (por exemplo, provedores de IA, servidores e ferramentas de atendimento), que atuarão sob orientação da Aposente Digital.

A Aposente Digital:

  • Compromete-se a adotar medidas de segurança da informação adequadas;
  • Poderá compartilhar dados quando houver obrigação legal ou ordem judicial/administrativa, sem ônus adicional.

A Política de Privacidade da Aposente Digital, quando publicada, detalhará as práticas de tratamento, seus direitos como titular de dados e os canais para exercício desses direitos.

  1. COLETA DE DADOS E CONSENTIMENTO

Ao aceitar estes Termos e utilizar o GPT-PREVI, você autoriza expressamente que a Aposente Digital:

  1. Receba, utilize e armazene os dados que você enviar (pessoais ou não) para:
    • Analisar sua situação previdenciária em nível primário, por meio de IA;
    • Simular cenários (tempo de contribuição, regras de transição, estimativa de benefício etc.);
    • Melhorar fluxos de conversa, linguagem e experiência do usuário;
    • Desenvolver novos produtos, serviços e funcionalidades da Aposente Digital.
  2. Compartilhe dados com terceiros operadores necessários à prestação do serviço (por exemplo, provedores de IA, servidores e ferramentas de atendimento).

Você declara que:

  • É legitimado, nos termos da legislação de proteção de dados, para fornecer os dados pessoais enviados ao GPT-PREVI; e
  • Quando enviar dados de terceiros (por exemplo, de dependentes), obteve as autorizações necessárias.

Caso queira encerrar o tratamento de dados pelo GPT-PREVI, poderá:

  • Encerrar a interação; e/ou
  • Utilizar opções de saída disponibilizadas no próprio canal, quando houver.
  1. USO DE IA, ANÁLISE PREVIDENCIÁRIA E LIMITAÇÕES

Você está ciente de que:

  • O GPT-PREVI utiliza IA especializada em previdência para interpretar suas informações e gerar uma análise primária sobre possíveis direitos, hipóteses de benefício, regras de transição, tempo aproximado de contribuição e outros aspectos previdenciários;
  • A IA pode apresentar limitações, imprecisões ou erros, não havendo garantia de exatidão, completude ou adequação integral ao seu caso concreto ou às constantes mudanças na legislação.

As informações fornecidas pelo GPT-PREVI:

  • Têm caráter informativo, educativo e orientativo;
  • Não substituem:
    – Análise individualizada de documentos;
    – Parecer técnico formal;
    – Atendimento profissional especializado de sua confiança.

Ao término da análise primária automatizada, o GPT-PREVI poderá:

  • Indicar ou sugerir que você fale com um dos profissionais da Aposente Digital para:
    – Revisar os dados informados;
    – Confirmar entendimentos previdenciários;
    – Planejar estratégias para pedido de benefício ou correção de inconsistências;
    – Avaliar a conveniência de ações extrajudiciais, requerimentos, recursos administrativos e ajustes cadastrais.

Essa indicação será feita especialmente quando a IA identificar indícios de necessidade de intervenção humana de um dos profissionais da Aposente Digital.

Você é o responsável final por:

  • Verificar as informações recebidas;
  • Buscar atendimento humano quando necessário;
  • Decidir se aceita ou não eventual proposta de serviços extrajudiciais da Aposente Digital.
  1. CONTEÚDOS E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Você é o único responsável pelo conteúdo enviado ao GPT-PREVI (áudios, textos, documentos, imagens etc.). Ao utilizar o serviço, você se compromete a:

  • Garantir que o conteúdo enviado não viola a lei, estes Termos ou direitos de terceiros;
  • Não enviar:
    – Conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que incite violência;
    – Material relativo a abuso sexual de crianças ou qualquer conteúdo ilícito;
    – Vírus, malware ou links maliciosos.

Você se compromete, conforme a própria mensagem de apresentação do GPT-PREVI, a evitar o envio de dados excessivamente sensíveis, tais como:

  • CPF, RG, endereço completo, dados bancários, senhas ou informações sigilosas, salvo quando estritamente necessário e ciente dos riscos.

A Aposente Digital poderá, a seu exclusivo critério:

  • Recusar ou deixar de processar conteúdos que violem estes Termos;
  • Adotar medidas para proteger o serviço e demais usuários.

Quaisquer danos, multas ou sanções impostas à Aposente Digital em razão do uso indevido do GPT-PREVI por você poderão ser revertidos contra você, nos termos da lei.

  1. ARMAZENAMENTO E PRAZO

A Aposente Digital poderá:

  • Armazenar o conteúdo das mensagens e interações pelo prazo necessário para:
    – Operação do GPT-PREVI;
    – Melhoria de serviços e treinamento de modelos de IA;
    – Cumprimento de obrigações legais;
    – Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Sempre que possível, os dados poderão ser anonimizados para fins de estudo, estatística, melhoria de modelos e desenvolvimento de novos produtos.

  1. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

A Aposente Digital poderá suspender ou encerrar o acesso ao GPT-PREVI, total ou parcialmente, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses, exemplificativamente:

  • Alteração do modelo de oferta do serviço (por exemplo, de gratuito para pago);
  • Suspeita de uso irregular, ilícito ou abusivo;
  • Descumprimento destes Termos, da legislação aplicável ou das políticas da Meta/WhatsApp.

Você poderá encerrar o uso do GPT-PREVI a qualquer momento, bastando deixar de utilizá-lo.

A Aposente Digital não é obrigada a fornecer cópia das conversas ou do conteúdo trafegado, além do que for exigido pela legislação aplicável.

  1. ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O GPT-PREVI é disponibilizado “no estado em que se encontra” (“as is”), sem garantias de:

  • Disponibilidade ininterrupta;
  • Ausência de erros;
  • Exatidão ou completude de respostas;
  • Adequação perfeita ao objetivo específico do usuário.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Aposente Digital, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros não serão responsáveis por:

  • Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes;
  • Perda de lucro, perda de oportunidade, perda de dados ou de receita;
  • Decisões tomadas com base nas informações fornecidas pelo GPT-PREVI.
  1. DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Acordo integral: Estes Termos constituem o acordo completo entre você e a Aposente Digital em relação ao uso do GPT-PREVI, substituindo entendimentos anteriores, orais ou escritos, sobre o mesmo objeto.
  • Independência das cláusulas: Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
  • Ausência de renúncia: A não exigência, por qualquer das partes, do cumprimento de alguma cláusula não significa renúncia aos direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
  • Relação entre as partes: A relação entre você e a Aposente Digital é de partes independentes, inexistindo sociedade, mandato, representação ou vínculo trabalhista.
  1. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da Comarca de Limeira/SP (podendo ser ajustado pela Aposente Digital antes da publicação) como competente para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.